Nos últimos anos, as holdings familiares se tornaram uma estratégia amplamente utilizada para proteger bens e facilitar o planejamento sucessório. Contudo, mudanças na legislação e novas regulamentações podem impactar significativamente esse modelo de gestão patrimonial. Estar atualizado sobre essas alterações é essencial para garantir a segurança jurídica e tributária da estrutura familiar.
Recentemente, o governo e órgãos reguladores implementaram novas regras que afetam diretamente a constituição e o funcionamento das holdings familiares. Desde mudanças na tributação até ajustes nos processos sucessórios, essas atualizações exigem um olhar atento para evitar riscos fiscais e legais.
Principais Mudanças Legislativas e seus Impactos
1. Revisão na Tributação das Holdings
Uma das principais mudanças envolve a tributação sobre lucros e dividendos distribuídos pelas holdings. O governo discute a possibilidade de tributar esses valores, o que pode impactar diretamente os benefícios fiscais que muitas famílias usufruem ao adotar essa estrutura. Além disso, há propostas para revisar a alíquota do Imposto de Renda sobre o ganho de capital na venda de participações societárias.
2. Aperto na Fiscalização da Receita Federal
A Receita Federal tem intensificado a fiscalização sobre holdings familiares para identificar casos de elisão fiscal abusiva. O foco principal está na separação entre o patrimônio pessoal e empresarial, garantindo que não haja uso indevido das holdings apenas para reduzir tributos sem uma real atividade econômica.
3. Alterações na Sucessão Patrimonial
A legislação sucessória também passou por ajustes importantes. O novo marco regulatório reforça a necessidade de governança corporativa dentro das holdings, exigindo uma estrutura mais transparente e com regras claras sobre herança e divisão de bens. Isso visa evitar disputas familiares e aumentar a segurança jurídica no processo de transmissão do patrimônio.
4. Aumento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação)
A Reforma Tributária, por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, determinou a progressividade obrigatória do ITCMD, com alíquotas que podem chegar até 8%, variando conforme o valor da herança ou doação. Essa mudança visa adequar a tributação à capacidade contributiva dos contribuintes, podendo resultar em aumento da carga tributária para patrimônios mais elevados.
5. Tributação sobre Rendimentos de Aluguéis
Atualmente, pessoas físicas pagam apenas o Imposto de Renda (IR) sobre aluguéis, enquanto pessoas jurídicas, como as holdings patrimoniais, pagam 3,65% de PIS e Cofins no regime cumulativo. Com a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), os rendimentos obtidos por meio de imóveis podem sofrer um aumento da carga tributária, tornando essencial uma revisão estratégica das holdings imobiliárias.
O Que Fazer Para se Adequar?
Diante dessas mudanças, é essencial que famílias que possuem ou planejam criar uma holding familiar tomem algumas precauções. Algumas recomendações incluem:
- Revisar a estrutura jurídica e fiscal da holding: Verifique se a constituição da empresa atende às novas exigências legais e tributárias.
- Manter uma governança corporativa bem definida: Estabeleça regras claras para a sucessão e gestão do patrimônio familiar.
- Acompanhar as discussões legislativas: Mudanças na tributação e na regulamentação das holdings ainda estão sendo debatidas, por isso, é importante estar atento para evitar surpresas.
- Contar com assessoria jurídica e contábil especializada: Ter o suporte de profissionais experientes ajuda a garantir que a holding esteja dentro das normas e evita problemas futuros.
Conclusão
As holdings familiares continuam sendo uma ferramenta valiosa para a gestão patrimonial e sucessória, mas as recentes mudanças legislativas exigem uma adaptação estratégica. A revisão da tributação, a intensificação da fiscalização e as novas regras sucessórias tornam fundamental um planejamento jurídico detalhado.
Para garantir que sua holding familiar continue sendo uma solução eficiente e segura, é indispensável manter-se atualizado e contar com especialistas na área. Assim, é possível preservar o patrimônio da família e evitar riscos desnecessários diante do novo cenário regulatório.
Referências
- BRASIL. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Reforma Tributária. Disponível em: https://www.planalto.gov.br. Acesso em: 25 fev. 2025.
- BRASIL. Receita Federal do Brasil. Atualizações sobre a fiscalização de holdings familiares. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal. Acesso em: 25 fev. 2025.
- BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei sobre tributação de lucros e dividendos. Disponível em: https://www.camara.leg.br. Acesso em: 25 fev. 2025.
- CONSELHOS ESTADUAIS DE FAZENDA. Regulamentação sobre ITCMD. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br. Acesso em: 25 fev. 2025.
- INSTITUTO BRASILEIRO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA (IBGC). Estudos sobre governança corporativa em holdings. Disponível em: https://www.ibgc.org.br. Acesso em: 25 fev. 2025.
