O que é a Revisão do Contrato de financiamento de Veículo?

Todos temos o direito de pagar aquilo que é justo!

O seu contrato de financiamento de veículo deve obedecer ao Código de Defesa do Consumidor (Lei. 8.078/90).

O que fazemos é garantir que seus direitos não sejam violados pelos bancos, fazendo valer a aplicação dessa lei ao seu caso concreto.

O que a Lei diz sobre essa revisão?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já entendeu, na Súmula 297, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras.

Sendo assim, é perfeitamente aceitável que os contratos de financiamento de veículos devem se submeter ao Art. 51, § 1º, inciso III, que diz o seguinte:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(…)
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
(…)
III — se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

Logo, temos argumentos jurídicos suficientes para fazer valer o seu direito de questionar o seu contrato de financiamento de veículo se comprovarmos que ele não está adequado ao Código de Defesa do Consumidor.

Quais são os seus direitos como vítima de um contrato abusivo?

Você, como qualquer outro consumidor, poderá questionar na Justiça se o contrato de financiamento do seu veículo estiver em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Você deve, mediante um advogado, apresentar cálculos detalhados do seu financiamento de veículo e provar para a Justiça que você está pagando juros abusivos da instituição financeira que lhe concedeu esse financiamento.

Nós, da Bento & Heliston Advogados, podemos lhe ajudar, não só com a Ação Judicial em si, mas também com as memórias de cálculos necessárias para comprovar essas taxas de juros abusivas.

Na dúvida, como exercer os seus direitos?

Se você estiver na dúvida que assinou um contrato de financiamento de veículos com taxas de juros abusivas, clique no botão abaixo e forneça algumas informações sobre o seu contrato de financiamento.

Caso seja verificado que o seu contrato é passível de uma Ação Judicial, nós entraremos em contato com você para demonstrar os cálculos feitos através das informações repassadas.

Sendo do seu interesse, ingressaremos com uma ação judicial para defender os seus direitos.